Contas Abertas

Contas Abertas. Programa estadual de responsabilidade fiscal, transparência e qualidade do gasto para garantir que Alagoas preserve sua capacidade de investir e sustentar serviços públicos ao longo do tempo. A proposta instituirá uma programação fiscal plurianual com trajetória da dívida, regras para novas operações de crédito e controle de despesas permanentes, previdência, pessoal e restos a pagar; criará um inventário público dos incentivos e benefícios fiscais, condicionando sua renovação a prazo, contrapartidas e avaliação de resultados; e implantará uma revisão anual dos gastos para identificar desperdícios, sobreposições e programas de baixo desempenho, de modo a executar os recursos públicos com transparência e medir o impacto de cada real gasto. O Estado também organizará uma carteira pública de projetos prontos para financiamento, priorizará a conclusão de obras paralisadas, dará transparência às PPPs e concessões e oferecerá apoio técnico aos municípios para melhorar arrecadação, gestão fiscal e classificação na CAPAG.