Como acompanhamos as promessas

Contamos a obrigação assumida na fonte. Ações necessárias à mesma entrega ficam como etapas ou componentes da mesma promessa. Concurso e convocação, por exemplo, podem ser etapas de uma promessa de ampliar o efetivo; realizar o concurso, sozinho, não comprova aumento do efetivo.

Entregas independentes podem ser acompanhadas como compromissos distintos, com justificativa e fonte. Uma promessa pode ter frentes paralelas e partes em situações diferentes. A síntese explica o que foi entregue e o que falta; não calculamos uma média arbitrária entre componentes nem um percentual pelo número de etapas concluídas.

O cumprimento descreve o atendimento à obrigação original. A etapa informa onde está a execução; a condição registra o que permite, impede ou limita a continuidade. O contexto identifica governo, território e mandato. A verificação informa o que as fontes permitem concluir. A mesma regra vale para o Governo Federal e os governos estaduais, com contagens separadas por governo e mandato.

Aguardando mandato é informação de contexto. Não verificável ou inconclusiva é conclusão sobre a evidência. Nenhuma dessas informações equivale a Não iniciada. Quando ainda não existe avaliação de cumprimento, usamos Ainda não avaliada. A publicação de um compromisso não representa avaliação de cumprimento.

O critério depende da obrigação: atuar ou apoiar exige comprovar a atuação assumida; formalizar um ato exige o ato previsto; entregar exige a entrega nas condições declaradas; atingir resultado exige medição comparável; manter exige avaliação por período; ampliar exige uma referência. Mudanças de regra não reclassificam automaticamente registros nem apagam avaliações anteriores.

Uma promessa pontual pode ser Cumprida · Antecipada quando a mesma pessoa já exerce o cargo e a obrigação integral é concluída após o anúncio, antes do início do próximo mandato. São necessárias datas, comprovação da incumbência, critério literal, atribuição ao órgão competente, evidências verificadas e decisão editorial individual. Atos anteriores ao anúncio são referência histórica; não recebem o marcador por existirem.

Aprovação ou promulgação pode atender a uma obrigação legislativa, sem comprovar aplicação prática, participação pessoal, resultado ou impacto. Obrigações de manutenção durante o mandato seguinte não são cumpridas por continuidade anterior. Andamento e cumprimento parcial não recebem Antecipada.

Cada compromisso conta uma vez. Antecipadas integram o cumprimento, com data e mandato da realização identificados, e não são apresentadas como entregas exclusivas do mandato seguinte. Correções posteriores preservam as decisões e fontes anteriores; nenhuma data, norma ou envio de informação altera o cumprimento automaticamente.

Uma mudança de avaliação traz explicação breve do que mudou e por quê, com fontes, data e situação anterior preservada. Uma revalidação confirma a avaliação vigente e pode atualizar a condição atual sem mudar o cumprimento. O registro identifica quais dimensões foram conferidas.

Exemplo hipotético: o cumprimento permanece Em andamento; a contratação foi concluída, mas o serviço ainda não entrou em operação. A conclusão de uma etapa não transforma automaticamente a promessa em Parcialmente cumprida. Uma atualização informativa registra uma novidade sem afirmar que o cumprimento foi novamente verificado.

Acontecimento, consulta às fontes, verificação e publicação têm datas distintas. Conferir uma condição não renova automaticamente a data de verificação das demais dimensões. Uma consulta sem novidade descreve apenas as fontes e o escopo consultados; não prova ausência de acontecimentos. Correções preservam versões, fontes e motivo da mudança.

A linha do tempo distingue acontecimentos documentados, consultas sem novidade e previsões ou efeitos futuros. Um efeito previsto não é um fato realizado. Quando a fonte só informa o ano ou o mês, preservamos essa precisão; data desconhecida permanece não informada.

A data do acontecimento, a observação documental e a publicação têm funções diferentes. Uma consulta registra quais fontes e qual escopo foram pesquisados, sem inventar um acontecimento. Cada versão mantém suas fontes e os trechos que fundamentaram o texto.

Uma avaliação e a nota explicativa vinculada aparecem como um único evento. Correções do texto preservam as versões anteriores e o motivo da alteração; a versão já publicada permanece disponível durante a revisão. Republicar uma nota ou corrigir sua redação não constitui nova promessa, nova mudança de cumprimento nem nova verificação factual.

Para cada compromisso, fazemos cinco perguntas: o que foi prometido; o que o governo fez; se a meta foi alcançada; que resultado foi observado; e se há evidência de impacto. A ficha apresenta as respostas com fontes, datas e o que ainda não é possível afirmar.

Começamos pelo texto original: quem assumiu o compromisso, qual entrega ou mudança foi anunciada, para quem, em qual território e até quando. Só registramos metas, condições e prazos que possam ser identificados na fonte; quando não existem, dizemos isso.

Anunciar uma medida, reservar recursos, assinar um contrato, executar uma obra e colocar um serviço em funcionamento são etapas diferentes. Registramos o avanço de cada uma, mas só chamamos algo de entregue quando houver comprovação da entrega prevista.

Exemplo hipotético: um governo prometeu construir 100 unidades de saúde, e as 100 foram entregues no prazo. A meta de construção pode ter sido atingida. Isso ainda não demonstra que a população passou a esperar menos por uma consulta. Entregar o que foi prometido não significa, necessariamente, resolver o problema que motivou a promessa.

Comparamos a meta anunciada com a medição mais recente que use a mesma unidade, população, território e período. Informamos valor prometido, valor observado, data e fonte. Quando faltam dados ou a comparação não é válida, mostramos 'Ainda não é possível concluir', sem inventar um percentual.

Resultado observado é a mudança medida: por exemplo, número de pessoas atendidas ou tempo de espera por consulta. Se a promessa original consistia apenas em atingir esse resultado, medição suficiente e comparável permite classificá-la como cumprida, sem exigir demonstração adicional de causalidade. Atribuir quanto da mudança decorreu especificamente de uma política é uma investigação complementar, necessária apenas quando faz parte da obrigação prometida ou quando o Observatório apresenta conclusão causal. Sem estudo adequado, não afirmamos essa atribuição.

Verificadores conferem os documentos, os números e as condições da promessa. Podem apontar informações ausentes, provas favoráveis ou contrárias e divergências. O trabalho fica registrado para revisão; nenhum verificador altera sozinho o estado público de um compromisso.

A equipe editorial confronta os achados, publica a conclusão justificada e permite correções. O estado da promessa descreve o cumprimento do compromisso tal como foi formulado; a aferição de metas e a avaliação de resultados e impactos são mostradas separadamente. Sem prova suficiente, não fechamos questão. Os nomes dos verificadores só aparecem publicamente quando houver autorização e consentimento.

Acompanhamos quatro tipos de informação: o que foi dito na fonte, o que foi executado, os resultados medidos e as análises sobre esses dados. Toda conclusão indica fonte e data. Uma estimativa precisa mostrar hipóteses e limites; opinião, por si só, não comprova cumprimento.

Aplicamos o mesmo critério a qualquer governante. Popularidade, preferência política e número de comentários não servem como prova de execução ou de resultado.

Um compromisso verificável identifica ação ou resultado atribuível, escopo e um critério que permita confrontar a promessa com evidências. Não precisa conter um número: uma entrega administrativa pode ser verificável. Uma orientação ampla sem critério é diretriz geral. Uma fala sem compromisso assumido é declaração sem compromisso caracterizado. Material ainda não analisado permanece sem classificação.

Preservar literalmente condições e ressalvas: uma promessa condicionada exige registrar a condição, quem a controla e como poderá ser verificada. Não transformar desejo, diagnóstico ou crítica a terceiros em obrigação prometida. Justificar a classificação com trecho e contexto, permitindo divergência entre revisores.

Priorizar documentos oficiais originais, atos e registros primários, transcrições conferidas e vídeo no instante citado. Uma reportagem pode indicar uma fonte, mas não substitui automaticamente o documento que comprovaria execução. Registrar instituição ou veículo, autoria, data, URL, página ou timestamp, trecho contextualizado, data de acesso e versão ou hash quando disponíveis.

Preservar o texto original separadamente da síntese. Extração automatizada e IA produzem candidatos a rascunho, nunca publicação. Identificar se meta, prazo e condição são explícitos ou interpretação editorial. Uma mudança no documento exige reconciliação e nova versão; não sobrescrever a fonte em silêncio. Se o original desaparecer, registrar a indisponibilidade e a versão preservada legalmente, sem apagar a origem ou concluir falsidade.

Identificar eleição, candidatura, cargo, território e contexto institucional. Datas de mandato não comprovam vitória; governo eleito exige confirmação oficial rastreável. Não atribuir automaticamente uma proposta de campanha ao futuro governo.

Uma promessa canônica mantém seu UUID apesar de aparecer em várias fontes. Semelhança textual sugere análise, não autoriza fusão automática. Duplicata, desdobramento, substituição e associação exigem decisão fundamentada e histórico. Desdobrar apenas resultados verificáveis distintos; não multiplicar a contagem pelo número de documentos ou etapas. Retirar publicação para revisar a identidade, preservando as versões.

Guardar indicador, unidade, alvo, comparador, escopo e universo elegível, quando informados. Uma promessa pode conter metas distintas; uma meta física não equivale a custo ou impacto. Zero pode ser alvo válido. Informação desconhecida permanece nula ou não informada, nunca vira zero por conveniência.

Medições exigem fonte, período, método, unidade e universo comparáveis. Percentuais precisam de denominador definido; crescimento anual não equivale a crescimento acumulado. Sem linha de base ou comparabilidade suficiente, não exibir barra de progresso. Uma revisão da série deve preservar a medida anterior, os motivos e as incertezas.

Separar prazo literal prometido, interpretação editorial, estimativa técnica, planejamento e data observada. Prazo ausente não se converte no último dia do mandato. Um horizonte relativo ou além do mandato permanece como declarado até haver base explícita para interpretá-lo.

Registrar fases como estudo, proposta legislativa, aprovação, regulamentação, contratação, implementação e operação. Marco concluído não significa resultado social alcançado. Prazo vencido sinaliza necessidade de verificação, sem alterar automaticamente o status. Atraso comprovado exige referência temporal e evidência de execução.

Nova evidência passa por checagem de origem, data, autenticidade, escopo e suficiência; depois, análise editorial e eventual decisão justificada. Classificar se apoia, refuta ou contextualiza e registrar contradições. Um anúncio de contratação não comprova entrega; um parecer é análise atribuída, não execução por si só.

Mudança de status exige responsável autorizado, motivo novo, data e fonte verificável, com histórico preservado. A existência de uma evidência ou o decurso de prazo não muda status automaticamente. Evidência insuficiente ou conflitante deve ser exposta com ressalvas, sem inventar certeza.

A contagem de execução considera apenas compromissos verificáveis, publicados e elegíveis de um governo eleito confirmado, com fonte primária disponível. Uma promessa presente em vários documentos conta uma vez. Não somamos uma promessa substituída aos compromissos que a representam. Diretrizes, declarações sem compromisso, fontes e pareceres ficam fora dessa contagem.

Cada indicador informa o que conta, o período, a fonte, a data de consulta e como trata revisões. A quantidade de registros no catálogo não é uma taxa de cumprimento. Antes da posse, não há desempenho do novo mandato a medir; conclusões antecipadas documentadas são identificadas separadamente, sem atribuir o ato ao mandato futuro.

Investimento anunciado não equivale a despesa pública. Distinguir participação privada, crédito, garantia, subsídio, CAPEX, OPEX e renúncia fiscal; separar dotação, empenho, liquidação e pagamento. Custo desconhecido aparece como não informado ou ainda não estimado.

Estimativas e impactos exigem atribuição, método, hipóteses, moeda, ano-base, horizonte, escopo e incerteza. Um cenário mínimo/central/máximo não é intervalo estatístico de confiança sem método apropriado. Não somar projetos sobrepostos, bases incompatíveis, financiamento e gasto final, nem impactos qualitativos e monetizados indiscriminadamente.

Viabilidade é análise por dimensão técnica, fiscal, legal, institucional, temporal, ambiental e social, com condições, obstáculos e responsáveis. Não criar nota global automática ou ranking político. Projeção deve permanecer distinta de resultado observado e de opinião.

Utilidade e concordância são perguntas independentes. Avaliações individuais não são públicas, inclusive para administradores. Agregados só devem ser exibidos após controles de amostra mínima, abuso e inferência, sem permitir recuperar respostas de uma pessoa.

Participação voluntária não representa pesquisa da população brasileira. Não cruzar opiniões com consumidores da loja, não inferir perfis políticos e não usar popularidade como medida de cumprimento. Cadastro e participação pública dependem de revisão de privacidade e operação, incluindo LGPD e transferência internacional.

Uma solicitação deve identificar compromisso, problema e fonte complementar. Recebimento não é denúncia pública automática nem confirmação do erro. Proteger identidade e contato do solicitante; fazer triagem, análise e decisão editorial atribuída.

Correções relevantes exigem registro público de data, motivo, fonte e alteração, sem revelar dados pessoais. Preservar a versão anterior onde apropriado, publicar ressalvas e permitir contestação da decisão. Autores e especialistas devem declarar vínculo, método e conflito de interesses. A aplicação não deve inventar equipe, credenciais ou autorização para uma análise.

Solicitações de correção usam o canal indicado na página Correções, quando habilitado. A metodologia não coleta dados pessoais.