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Publicações documentadas sobre compromissos, organizadas pela data de publicação. Acontecimentos, consultas às fontes e previsões são categorias diferentes; uma atualização informativa não altera o cumprimento da promessa.

Publicações nesta página: 20 · Página 1. A lista não é uma medida de cumprimento.

Previsão ou efeito futuroEfeito futuro
Publicado em 27/10/2026
Etapa prevista: limite normal de 40 horas semanais
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
EC 141/2026 · Aplicação pelos responsáveis abrangidos pela norma O art. 6º, II, da EC 141 prevê o limite normal de 40 horas semanais um ano após a primeira etapa da transição. A data calculada é 16 de dezembro de 2027. Esta previsão normativa não comprova aplicação prática nem resultados sociais; devem ser observados os regimes e contratos específicos previstos na emenda.
Efeito previsto para
16/12/2027
Previsão registrada — não comprova realização.
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Senado Federal
Previsão ou efeito futuroEfeito futuro
Publicado em 27/10/2026
Primeira etapa prevista: 42 horas e dois dias de repouso
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
EC 141/2026 · Aplicação pelos responsáveis abrangidos pela norma A EC 141 prevê, dois meses após a publicação, o limite normal de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado. A data de 16 de dezembro de 2026 decorre da publicação em 16 de outubro e dos arts. 6º, I, e 10, I. Trata-se de efeito futuro na data desta conferência; regimes e contratos específicos têm ressalvas próprias.
Efeito previsto para
16/12/2026
Previsão registrada — não comprova realização.
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Senado Federal
AcontecimentoPublicação de ato
Publicado em 27/10/2026
EC 141 é promulgada e publicada
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
EC 141/2026 · Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026. A vigência geral começou na publicação, com exceção do repouso semanal previsto no art. 10, I; a redução da jornada segue a transição do art. 6º. Promulgação, aplicação efetiva e impactos são dimensões distintas.
Data do acontecimento
16/10/2026
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Senado Federal
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
Senado aprova a PEC 221/2019 em dois turnos
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 · Senado Federal O Plenário do Senado aprovou a PEC em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. A matéria seguiu para promulgação. O registro documenta a decisão do Legislativo, sem atribuir automaticamente o resultado à atuação do Executivo.
Data do acontecimento
14/10/2026
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Agência Senado
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
CCJ do Senado aprova a PEC 221/2019
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 · CCJ do Senado Federal A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta e a encaminhou ao Plenário. A decisão da comissão integra a tramitação legislativa; não equivale à aprovação plenária nem à entrada em vigor da mudança.
Data do acontecimento
02/09/2026
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Agência Senado
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
Reunião entre Executivo e Congresso prioriza a PEC 221/2019
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 · Luiz Inácio Lula da Silva, Davi Alcolumbre e Hugo Motta O presidente da República reuniu-se com os presidentes do Senado e da Câmara e foi acordada a priorização de matérias, incluindo a PEC 221/2019, para o esforço concentrado. O registro oficial documenta articulação entre os Poderes; não é protocolo de nova PEC nem aprovação legislativa naquele encontro.
Data do acontecimento
26/08/2026
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Agência Senado
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
Executivo retira a urgência constitucional do PL 1838/2026
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PL 1838/2026 — Mensagem 530/2026 · Poder Executivo; recebimento pela Câmara dos Deputados A Câmara recebeu o Ofício 595/2026/CC/PR, que encaminha a Mensagem 530/2026 solicitando o cancelamento da urgência constitucional do PL 1838/2026. Retirada de urgência não equivale a retirada, rejeição ou aprovação do projeto.
Data do acontecimento
16/06/2026
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Câmara dos Deputados
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
Câmara aprova texto substitutivo às PECs 221/2019 e 8/2025
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 · Câmara dos Deputados Após a tramitação conjunta das PECs 221/2019, de Reginaldo Lopes, e 8/2025, de Erika Hilton e outros parlamentares, a Câmara aprovou em dois turnos um texto alternativo apresentado pelo relator Leo Prates, chamado substitutivo. O texto aprovado prevê40 horas semanais e dois dias de descanso, sem redução salarial, com transição. Não foi a aprovação literal de todas as propostas originais. A PEC 8/2025 ficou prejudicada em razão da aprovação da proposta principal. O texto aprovado seguiu ao Senado como PEC 221/2019.
Data do acontecimento
27/05/2026
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Agência Câmara
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
Governo e Câmara acordam diretrizes para PECs e PL
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019, PEC 8/2025 e PL 1838/2026 · Presidência da Câmara, Ministério do Trabalho e Ministério das Relações Institucionais Governo e Presidência da Câmara anunciaram acordo para redução da jornada a 40 horas, dois dias de descanso e preservação salarial. As PECs tratariam da alteração constitucional; o PL 1838/2026 do Executivo e as convenções coletivas tratariam de adequações legais e especificidades. As iniciativas foram articuladas politicamente, mas o PL manteve tramitação própria e não foi transformado na EC 141/2026.
Data do acontecimento
13/05/2026
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Agência Câmara
AcontecimentoProtocolo
Publicado em 27/10/2026
Executivo apresenta o PL 1838/2026
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PL 1838/2026 · Poder Executivo O Poder Executivo apresentou à Câmara o PL 1838/2026, encaminhado com a Mensagem 300/2026, sobre redução da duração do trabalho e descanso semanal remunerado. O envio foi acompanhado de pedido de urgência constitucional. O PL tem tramitação própria e não deve ser apresentado como a PEC que originou a EC 141/2026.
Data do acontecimento
14/04/2026
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Câmara dos Deputados
AcontecimentoProtocolo
Publicado em 27/10/2026
PEC 8/2025 passa a tramitar com a PEC 221/2019
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 e PEC 8/2025 · Presidência da Câmara dos Deputados — Hugo Motta Em 9 de fevereiro de 2026, a Presidência da Câmara determinou que a PEC 8/2025 passasse a tramitar junto à PEC 221/2019, procedimento chamado apensação. As duas propostas mantiveram suas autorias e foram encaminhadas para análise de admissibilidade na CCJ. Apensação organiza o exame conjunto; não significa aprovação nem simples soma dos textos.
Data do acontecimento
09/02/2026
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Agência Câmara
AcontecimentoProtocolo
Publicado em 27/10/2026
Apresentação da PEC 8/2025
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 8/2025 · Deputada Erika Hilton e demais signatários Erika Hilton e outros parlamentares apresentaram a PEC 8/2025 para reduzir a jornada a quatro dias por semana. A proposta foi posteriormente apensada à PEC 221/2019; a apresentação não equivale à aprovação do texto final.
Data do acontecimento
25/02/2025
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Câmara dos Deputados
AcontecimentoProtocolo
Publicado em 27/10/2026
Apresentação da PEC 221/2019
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 · Deputado Reginaldo Lopes e signatários Reginaldo Lopes apresentou na Câmara a PEC 221/2019, originalmente voltada à redução da jornada semanal para 36 horas em dez anos. É o início da proposição parlamentar que recebeu posteriormente um substitutivo; não é envio de proposta pelo Executivo.
Data do acontecimento
11/12/2019
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Câmara dos Deputados
Previsão ou efeito futuroEfeito futuro
Publicado em 27/10/2026
Etapa prevista: limite normal de 40 horas semanais
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
EC 141/2026 · Aplicação pelos responsáveis abrangidos pela norma O art. 6º, II, da EC 141 prevê o limite normal de 40 horas semanais um ano após a primeira etapa da transição. A data calculada é 16 de dezembro de 2027. Esta previsão normativa não comprova aplicação prática nem resultados sociais; devem ser observados os regimes e contratos específicos previstos na emenda.
Efeito previsto para
16/12/2027
Previsão registrada — não comprova realização.
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Senado Federal
Previsão ou efeito futuroEfeito futuro
Publicado em 27/10/2026
Primeira etapa prevista: 42 horas e dois dias de repouso
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
EC 141/2026 · Aplicação pelos responsáveis abrangidos pela norma A EC 141 prevê, dois meses após a publicação, o limite normal de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado. A data de 16 de dezembro de 2026 decorre da publicação em 16 de outubro e dos arts. 6º, I, e 10, I. Trata-se de efeito futuro na data desta conferência; regimes e contratos específicos têm ressalvas próprias.
Efeito previsto para
16/12/2026
Previsão registrada — não comprova realização.
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Senado Federal
AcontecimentoPublicação de ato
Publicado em 27/10/2026
EC 141 é promulgada e publicada
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
EC 141/2026 · Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026. A vigência geral começou na publicação, com exceção do repouso semanal previsto no art. 10, I; a redução da jornada segue a transição do art. 6º. Promulgação, aplicação efetiva e impactos são dimensões distintas.
Data do acontecimento
16/10/2026
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Senado Federal
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
Senado aprova a PEC 221/2019 em dois turnos
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 · Senado Federal O Plenário do Senado aprovou a PEC em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. A matéria seguiu para promulgação. O registro documenta a decisão do Legislativo, sem atribuir automaticamente o resultado à atuação do Executivo.
Data do acontecimento
14/10/2026
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Agência Senado
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
CCJ do Senado aprova a PEC 221/2019
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 · CCJ do Senado Federal A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta e a encaminhou ao Plenário. A decisão da comissão integra a tramitação legislativa; não equivale à aprovação plenária nem à entrada em vigor da mudança.
Data do acontecimento
02/09/2026
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Agência Senado
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
Reunião entre Executivo e Congresso prioriza a PEC 221/2019
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PEC 221/2019 · Luiz Inácio Lula da Silva, Davi Alcolumbre e Hugo Motta O presidente da República reuniu-se com os presidentes do Senado e da Câmara e foi acordada a priorização de matérias, incluindo a PEC 221/2019, para o esforço concentrado. O registro oficial documenta articulação entre os Poderes; não é protocolo de nova PEC nem aprovação legislativa naquele encontro.
Data do acontecimento
26/08/2026
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Agência Senado
AcontecimentoDeliberação
Publicado em 27/10/2026
Executivo retira a urgência constitucional do PL 1838/2026
Luiz Inácio Lula da Silva · Trabalho e previdência
PL 1838/2026 — Mensagem 530/2026 · Poder Executivo; recebimento pela Câmara dos Deputados A Câmara recebeu o Ofício 595/2026/CC/PR, que encaminha a Mensagem 530/2026 solicitando o cancelamento da urgência constitucional do PL 1838/2026. Retirada de urgência não equivale a retirada, rejeição ou aprovação do projeto.
Data do acontecimento
16/06/2026
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Câmara dos Deputados

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