Auditoria das Concessões de Água e Esgoto
João Henrique Caldas · Governador · 2026
Auditoria das Concessões de Água e Esgoto. Realização de uma auditoria independente e integral dos contratos das concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Alagoas, para verificar se os compromissos assumidos na concessão estão sendo efetivamente cumpridos. A auditoria examinará investimentos realizados e previstos, metas de universalização, expansão das redes, redução de perdas, qualidade e continuidade do abastecimento, coleta e tratamento de esgoto, estrutura tarifária, reajustes, cobrança por serviços efetivamente prestados e aplicação de penalidades previstas nos contratos. Os resultados serão publicados de forma acessível, por município e concessionária, com indicação das obrigações cumpridas, atrasadas ou não executadas e das providências exigidas pelo poder público.
Origem e informações documentais
Tema do documento original: Direito à cidade
cdn.tse.jus.br
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