Rondônia 2027–2030 — Plano da chapa Marcos Rogério e Delegado Camargo
Plano de governo · TSE — Proposta de governo registrada
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SEDAM e IDARON Amigas do Produtor. A primeira diretriz da nova gestão ambiental e sanitária do Estado será a orientação em vez da punição imediata: caberá aos órgãos ambientais orientar e noƟficar formalmente o pequeno produtor para a adequação de eventuais pendências, antes da aplicação de autos de infração ou multas. A reestruturação insƟtucional modernizará procedimentos, padronizará critérios e implementará esteiras digitais de análise com suporte de inteligência arƟficial e grupos de trabalho especializados, acelerando o tempo de resposta aos pedidos de licenciamento de aƟvidades urbanas e rurais. Serão realizados muƟrões para zerar os passivos de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Programa de Regularização Ambiental (PRA), dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), das outorgas de direito de uso da água e do licenciamento de tanques escavados para piscicultura. A burocracia excessiva dará lugar a estruturas focadas e especializadas como a criação do Departamento de Mineração e Extração Mineral, garanƟndo celeridade, segurança jurídica e simplificação. Além disso, haverá a regulamentação célere e desburocraƟzada da Lei Estadual de Uso dos Recursos Hídricos voltada à irrigação de culturas permanentes (café, cacau, fruƟcultura, silvicultura, pecuária e horƟcultura), permiƟndo que o produtor atue com a licença na mão, segurança jurídica e respeito ao meio ambiente.