Rondônia 2027–2030 — Plano da chapa Marcos Rogério e Delegado Camargo
Plano de governo · TSE — Proposta de governo registrada
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Programa Simetria Legal no Campo. Atualmente, a Lei Complementar estadual nº 1.193/2023, com suas alterações, disciplina a regularização ambiental dos imóveis rurais e reconhece as áreas rurais consolidadas até julho de 2008, mas sua aplicação ainda pode gerar interpretações que imponham aos agricultores familiares obrigações superiores às previstas na legislação federal. Essa divergência de aplicação pode resultar em exigências mais restriƟvas e prejudiciais do que o próprio Código Florestal Federal, que assegura tratamento diferenciado às pequenas propriedades rurais consolidadas até julho de 2008. Nosso governo promoverá, nos primeiros 180 dias de mandato, a revisão dos regulamentos e dos procedimentos estaduais e, quando necessário, enviará Projeto de Lei Complementar para corrigir exigências indevidas e garanƟr a plena aplicação dos direitos previstos na legislação federal. GaranƟremos a "Simetria Legal": em Rondônia, o pequeno produtor terá assegurado integralmente o tratamento previsto no Código Florestal para a manutenção de sua área consolidada desƟnada ao uso agropecuário, com revisão imediata das multas e dos embargos da SEDAM fundamentados em interpretação divergente ou em norma anteriormente vigente, observados os requisitos legais aplicáveis.