Rondônia 2027–2030 — Plano da chapa Marcos Rogério e Delegado Camargo
Plano de governo · TSE — Proposta de governo registrada
cdn.tse.jus.br
Este link baixa um arquivo ZIP. É necessário abri-lo e localizar o plano citado; o link não abre diretamente sua página de referência.
Ver referência textual
Página 61
A Revolução do Direito à Propriedade e Habitação (Estado Cidadão): O Estado promoverá o maior programa de regularização fundiária urbana e rural; Desburocratizar o setor produtivo, simplificando processos, especialmente o licenciamento dos empreendimentos urbanos e rurais; Fortalecer o legado produtivo da agricultura familiar e o pequeno produtor; Apoiar o desenvolvimento de agroindústrias e cooperativas com ênfase na agregação de valor; Reforçar a diversificação das cadeias da soja, pecuária de corte e leite; Incentivar turismo. SEGURANÇA JURÍDICA E DESBUROCRATIZAÇÃO Propriedade Privada Garantida de Rondônia. Implantar o projeto “Propriedade GaranƟda”, políƟca estadual de regularização fundiária rural e urbana, com atuação técnica, integrada e orientada por segurança jurídica, governança territorial, georreferenciamento, integração cadastral e gestão patrimonial. A proposta prevê a regularização dos imóveis do Estado, o apoio aos municípios na Ɵtulação de áreas ocupadas e o estudo fundiário das glebas da União, visando à transferência definiƟva ao patrimônio de Rondônia. O objeƟvo é subsƟtuir o modelo atual, burocráƟco e ineficiente, por uma esteira rápida e precisa de Ɵtulação, garanƟndo o direito de propriedade, segurança para invesƟmentos, aplicação regular de recursos públicos e o desenvolvimento dos municípios.