Rondônia 2027–2030 — Plano da chapa Marcos Rogério e Delegado Camargo
Plano de governo · TSE — Proposta de governo registrada
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PROTEÇÃO ANIMAL Código Estadual de Bem-Estar Animal. Nos primeiros meses de governo, enviaremos à Assembleia LegislaƟva o Código de Fauna Estadual, estabelecendo o marco legal definiƟvo contra maus-tratos e definindo regras claras de proteção a animais domésƟcos e silvestres, garanƟndo segurança jurídica para o setor produƟvo e para os protetores. Nosso Governo promoverá a gestão na saúde animal pública, realizando estudos técnicos de viabilidade para implantação do primeiro Hospital Veterinário Público Estadual em Porto Velho, com atendimento gratuito para famílias de baixa renda, animais resgatados por ONGs e animais comunitários. Implantação de unidades móveis (Castramóvel e VetMóvel) para atender bairros periféricos e municípios do interior. Nosso governo, estabelecerá controle populacional, por meio de um programa estadual permanente de castração gratuita, tendo como prioridade animais de rua, os animais pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico, os protetores independentes, as ONGs. Será desenvolvido o Programa Estadual "Nenhum Animal Sem Cuidado", uma políƟca estruturante que poderá reunir todas as ações em um único programa estadual, com metas claras, tais como: reduzir o abandono de cães e gatos em oito anos; castrar animais ao longo do período de governo, universalizar campanhas anuais de vacinação e educação.
