Rondônia 2027–2030 — Plano da chapa Marcos Rogério e Delegado Camargo
Plano de governo · TSE — Proposta de governo registrada
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Código de Defesa do Empreendedor Rondoniense. O Governo do Estado implementará a segunda geração da Lei de Liberdade Econômica, promovendo a revisão imediata dos decretos estaduais para ampliar o rol de aƟvidades econômicas classificadas como de baixo risco. O objeƟvo é dispensar alvarás e licenças prévias de muitas aƟvidades de pequenos e médios negócios, dentro dos limites da legislação, reduzindo burocracias e acelerando a geração de emprego e renda. A iniciaƟva incluirá a integração dos órgãos licenciadores, a digitalização dos processos, a definição de prazos máximos para análise, a eliminação de exigências duplicadas e o fortalecimento do licenciamento orientador. Haverá a efeƟva aplicação e o conơnuo monitoramento da regulamentação da Lei de Liberdade Econômica de Rondônia, estabelecendo metas formais de desempenho para os órgãos licenciadores e a divulgação pública periódica de indicadores de eficiência (como o tempo médio de análise de processos), revisar e ampliar conƟnuamente o rol de aƟvidades dispensadas de atos públicos de liberação e classificadas como baixo risco. ParƟr das atuais 540 aƟvidades como linha de base, avaliando a possibilidade de ampliação significaƟva do rol, observadas as competências e exigências legais de cada aƟvidade.