Modernização e Liquidação do Passivo do Conselho de Contribuintes
Vicentinho Júnior · Governador · 2026
Ação: Julgar, por critérios de Justiça Fiscal, o estoque histórico de processos do Conselho de Contribuintes até o final ano fiscal, promovendo a digitalização integral dos procedimentos fiscais e a adaptação do rito processual administrativo ao novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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Tema: Democracia, participação e modernização do Estado
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