Usar incentivos fiscais de forma condicionada: Com base na Lei nº 3.395/2025
Dr. Furlan · Governador · 2026
Usar incentivos fiscais de forma condicionada: Com base na Lei nº 3.395/2025, priorizando empresas que comprovem geração de empregos, investimento local, regularidade ambiental, inovação e beneficiamento no Amapá. A lei exige relatórios periódicos de desempenho e impacto econômico das empresas beneficiadas.
Fonte e detalhes
Tema: Economia, indústria e transformação digital
cdn.tse.jus.br
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